Estatuto de Protecção [disposições legais]
Campo de registo do estatuto legal de protecção atribuído a um imóvel cumprindo a legislação referente ao Património Cultural e do Ordenamento do Território.
Campos de Registo na Base de Dados:
(1/4) Tipo de Estatuto de Protecção [dispos. legal]
Inserir registo no campo escolhendo 1 dos termos da tabela que indique o estatuto legal atribuído ao imóvel. O registo deve apontar 2 dados:
1.º - A Inscrição:
- Classificado:
+ Monumento Nacional (MN);
+ Imóvel de Interesse Público (IIP);
+ Imóvel de Interesse Municipal (IIM).
- Em Vias de Classificação;
- Plano Director Municipal:
+ Classificado;
+ Inventariado;
- Sem Estatuto de Protecção.
2.º - A Protecção:
- Zona Geral de Protecção (ZP).
- Zona Especial de Protecção (ZEP).
- Zona Especial de Protecção (ZEP) Provisória.
- Abrangido por Área de Ocupação/ Implantação.
Associar ao indicado anteriormente, entre parêntesis, informação sobre o diploma, por exemplo, Plano Director Municipal (PDM) de Mirandela\1994 (RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS n.º 109/94 D.R. 1.ª Série B, 253, 02-11-1994, 6575 - 6576)\Proposto para Classificação e Delimitado com Perímetro de Protecção na Planta de Condicionantes\Imóvel de Interesse Público (n.º 3, artigo 22.º, Capítulo III).
Termos a Utilizar:
-
estatuto de protecção - inscrição/ património imóvel/ tabelas auxiliares.
-
estatuto de protecção - protecção/ património imóvel/ tabelas auxiliares.
Localização dos Termos na Base de Dados: Tabelas auxiliares \ Tabela específica: disposições legais
(2/4) Documento [documento]
Inserir registo no campo texto a restante informação não indicada no campo anterior; por exemplo, a alínea a) – Castelo Velho de Mirandela - lugar de São Martinho, Mirandela.
No caso dos imóveis classificados ou em vias este campo destina-se a citar todo o diploma legal.
Termos a Utilizar: -
Localização dos Termos na Base de Dados: Texto Livre
(3/4) Data [data]
Inserir registo no campo para data o dia, mês e ano de publicação do diploma, por exemplo: 02/11/1994.
Termos a Utilizar: -
Localização dos Termos na Base de Dados: Data
(4/4) Notas [notas]
Inserir registo no campo para texto outros comentários a acrescentar não identificados no campo anterior.
Termos a Utilizar: -
Localização dos Termos na Base de Dados: Texto Livre